Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2006, de 19 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 135/2006, de 19 de Outubro
"Celebra com a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S.A., os ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 136/2006, de 19 de Outubro
"Declara a utilidade pública e o carácter urgente da expropriaç..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2006, de 19 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2006, de 19 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 139/2006, de 19 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 140/2006, de 19 de Outubro
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Despacho Normativo N.º 49/2006, de 19 de Outubro
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